Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de juros de empréstimo consignado c/c repetição de indébito indenização por danos morais. Relações de consumo. Não cumprimento de determinação para emenda à inicial e comprovação de hipossuficiência. Condenação em pagamento de custas. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, dada a propositura de várias outras ações na comarca de Baurú patrocinadas pelo mesmo causídico - incompatibilidade com o beneficio da justiça gratuita. Não ocorrência de cancelamento da distribuição. Ausência de impugnação específica das razões de indeferimento da inicial. Sucumbência da recorrente e fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida