avarias em container
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.

«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Inversão do ônus da prova. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no container pelo autor ou de que as avarias não teriam ocorrido em suas dependências. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no pelo autor. Súmula 7/STJ. Container omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Possibilidade. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Modalidade «house to house. Responsabilidade solidária entre os transportadores marítimo e terrestre e respectivos agenciadores e importadores, independente de ressalvas no conhecimento de transporte. Vistoria que identificou a avaria na carga logo após a descarga do navio. Responsabilidade do transportador marítimo. Art. 1º, do Decreto-lei 116/67 e CCOM, art. 99 e CCOM, art. 101. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria na carga. Carne bovina curada, cozida e defumada, que deveria ter sido trazida resfriada a 18ºC. Erro no manuseio, deixando-a congelada a 18 graus negativos. Circunstância que a tornou imprópria para exportação. Transportadora que recebeu contêiner já com temperatura equivocada. Alegação de que a transportadora teria sido negligente em verificar a temperatura do contêiner dois dias depois do recebimento. Desacolhimento. Ré contratada apenas para transporte, não para o armazenamento da carga. Ausência de prova, assim, de que esta tenha causado as avarias no produto. Regressiva de indenização improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Ação regressiva de indenização de seguro contra a transportadora marítima. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.715,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA NÃO TER PACTUADO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE SOBREESTADIAS, BEM COMO QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALMENTE HOUVE A SOBREESTADIA DA CARGA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERES, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E RESPEITANDO OS DIAS LIVRES (SETE DIAS SEM COBRANÇA), SOB PENA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS EXCEDENTES. AUTORA QUE FOI COBRADA POR DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS QUE NÃO FORAM DESCARREGADOS PELA RÉ NO PRAZO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR A TRANSPORTADORA COMO PREVISTO NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO PODE SE ESCUSAR DE PAGAR O VALOR PACTUADO SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E DE NÃO TER ANUÍDO COM A COBRANÇA DE SOBREESTADIA POIS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, TAL PRÁTICA É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO NESTE TIPO DE SERVIÇO, TANTO QUE INCORPORADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO USOS E COSTUMES NO TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO DE MERCADORIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

13 - TJSP *Ação regressiva de cobrança - Contrato de seguro de transporte internacional de mercadorias - Requerida contratada pelo segurado da autora para operacionalizar o transporte de carga (rolos de fitas de aço) da Alemanha com destino ao Brasil - Seguradora autora alega que as mercadorias sofreram avarias (amassamento, ferrugem, arranhões e oxidação) durante o transporte marítimo operacionalizado pela ré, devendo ser ressarcida no valor da indenização paga a seu segurado - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por evidenciar decisão surpresa rejeitadas - Legitimidade passiva da ré apelante evidenciada (art. 756 do CC) - Transporte internacional de carga - Responsabilidade objetiva da ré que atuou como agente de cargas assumindo a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final - Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização paga ao segurado, sub-rogando-se nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado em face do causador dos danos - Inteligência do art. 786 do CC e Súmula 188/STJ - Recurso negado.

14 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - LEGITIMIDADE DE PARTE

Ação regressiva de ressarcimento - Transporte marítimo - Agente de cargas - Avarias em mercadorias - Legitimidade reconhecida: - Na hipótese, a ré, agente de cargas, foi contratada para o transporte marítimo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação regressiva de ressarcimento em razão de avarias nas mercadorias, ainda que este não tenha sido diretamente executado por ela. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Seguradora que não está sujeita ao prazo prescricional de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único do CC, mas ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Alegação rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prejudicial de mérito rejeitada - MÉRITO - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) à sua segurada - Sub-rogação nos respectivos direitos - Avarias nos contêiners ocasionando vazamento de produto e amassamento dos baldes que comportava a mercadoria transportada - Termo de Avaria de Contêiner lavrado pelo Terminal Portuário que aponta os danos - Responsabilidade objetiva da transportadora causadora do dano - Excludente da responsabilidade civil não demonstrada - Dever de indenizar bem amparado - Precedentes deste E. Tribunal - JUROS MORATÓRIOS - Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação - Precedentes do C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pela ré apelante - Majoração para 15% sobre o valor da condenação - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR e PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Transporte marítimo. Avarias. Regresso securitário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - TJSP COBRANÇA.

Transporte marítimo internacional de carga. Devolução de contêiner com avaria. Devido o ressarcimento do prejuízo suportado pela autora. Consignatária/importadora que assumiu a responsabilidade por avaria, roubo ou perda total do contêiner, no período em que permaneceu na posse do equipamento. Comunicação de devolução do contêiner com avaria e concordância da requerida em efetuar o pagamento da indenização relativa ao valor depreciativo do equipamento, a ser informado pela empresa transportadora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Tributário. Anulação de crédito tributário.comissão de vistoria aduaneira. Avaria de carga. Responsabilidade pelos impostos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmúla do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular crédito tributário lançado em processo administrativo aduaneiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se a sentença. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por PACIFIC INTERNACIONAL LINES (PTE) LTD contra ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. condenando a ré ao pagamento de R$ 1.212,36 e USD 19.280,00, convertidos em moeda nacional na data do pagamento, com correção monetária e juros de mora. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO EM RAZÃO DE AVARIA DE CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Atribuição de responsabilidade à ré. Modalidade de transporte que o transportador não tem acesso à carga propriamente, recebendo o contêiner lacrado, e lacrado devendo entregá-lo no destino. Obrigação cumprida nesses termos. Falta de prova segura de os danos à carga terem nexo com o transporte realizado pela ré. Sentença de improcedência em consonância com precedentes deste Tribunal. Razões de recurso que não fragilizam os fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP, com reforço argumentativo. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM PAPELÃO QUE SOFREU MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DA SEGURADORA PROCEDENTE EM PARTE MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJRJ Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

29 - TJSP REGRESSIVA.

Contrato de transporte marítimo de mercadorias. Nexo de causalidade descaracterizado. Ausência de prova de que as mercadorias seguradas pela apelante foram avariadas quando estavam sob a guarda da ré. Perfuração do contêiner identificada somente no porto seco, após execução de transporte rodoviário realizado por terceira empresa. Decreto de improcedência mantido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES

Cheque - Título dado em pagamento de prestação de serviços - Obra em loja de calçados instalada em contêiner - Alegação de defeitos no serviço prestado - Ônus da prova que incumbe à embargante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de relação de consumo - Responsabilidade do embargado pelos danos alegados não demonstrada: - Tratando-se de contrato de prestação de serviços para realização de obras em estabelecimento comercial, não há que se falar em relação de consumo - Embargante que não demonstrou que as avarias foram causadas pela má prestação de serviços - Documento por ela apresentado e depoimentos de testemunhas que indicam a responsabilidade de outro prestador de serviço. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DE LOGÍSTICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA, MAS APENAS SEU SEGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE SOFRERAM MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PARA RESSARCIR A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição aplicável. Avaria em carga. Armazenamento em porto. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal local aplicou a prescrição da Lei 9.474/1997, art. 1º, uma vez que «a danificação da parte externa do contêiner deu-se quanto este já se encontrava nas dependências e sob a guarda da APM Terminais. (fl. 624) 2. A alteração do referido entendimento exige, necessariamente, o reexame da matéria fático probatória dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da decadência do direito pugnado. Insurgência da requerente. Prazo decadencial insculpido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada. Art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Existência de grave avaria - furo no teto - no contêiner em que armazenada mercadoria de terceira segurada. Avaria identificada já ao momento de desembarque, a assinalar que despontada no curso do transporte marítimo. Dano à unidade cargueira que permitiu o cascatear de água por sobre a mercadoria transportada, inutilizando-a. Ilícito contratual, consubstanciado no descuramento da requerida com a carga que transportava. Violação ao disposto no CCB, art. 749. Patente o dano material, que se traduz no valor da mercadoria irreparavelmente danificada, até o limite da indenização securitária a que acudiu a requerente, em favor da terceira segurada. Art. 786, caput, do Código Civil. Liame causal entre o ilícito e o dano aferido. Dever de indenizar. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido regressivo. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. ... (Continua)

35 - TJSP ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade de citação não verificada - Correspondência encaminhada para condomínio edilício e recebida por funcionário da portaria, sem observações ou ressalvas - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Crédito que, embora constituído após o deferimento da recuperação judicial do agravante, ainda assim, tem sujeição aos seus efeitos - Aplicação do Tema Repetitivo 1051, do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Atraso na devolução dos containers - Impossibilidade do prosseguimento da execução quanto ao crédito principal - Imperativa habilitação naqueles autos - Ressalvada condição de crédito extraconcursal para as verbas sucumbenciais - Constituição com o trânsito em julgado - Prosseguimento, quanto a estas, admissível - Todavia, eventuais atos de constrição deverão ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial, a quem caberá efetuar o controle do ato e avaliar eventual essencialidade do bem e/ou de valores constritos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

36 - STJ 1. Esta corte superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).

«2. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior pacificaram o entendimento de que a taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

37 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de conténeres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/02/2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.

«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). ... (Continua)

39 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449 pelo CCB/2002. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 176.903/PR (publicado no DJ de 9/4/2001), entendeu que há equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) à sobre-estadia do navio, aplicando-lhe o mesmo prazo prescricional de 1 ano previsto no CCOM, art. 449, 3, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES -

Transporte Marítimo - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório, voltada à devolução de container, independentemente do prévio agendamento/pagamento da sobrestadia - Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte - Legitimidade ativa caracterizada - Autora que litiga na condição de proprietária e destinatária final da mercadoria, revelando-se evidente seu interesse em pleitear a restituição da unidade de carga à requerida - Precedentes - Imposição de prévio agendamento do pagamento de sobrestadia como condição para o recebimento de unidades de carga vazias, cuja restituição foi solicitada - Nítidos abuso de direito e afronta aos preceitos da boa-fé objetiva, que deve permear a relação entre os contratantes - Inteligência dos arts. 187 e 422, do Código Civil - Medida adotada pela ré, com o único escopo de garantir do recebimento dos valores devidos pela autora, que se mostra hábil a ocasionar indevido agravamento da situação da devedora - Credora a quem socorrem os meios ordinários de persecução de eventual crédito - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Dano material não demonstrado - Pedido genérico bem afastado - Pleito reconvencional - Elementos de prova suficientes para o seu embasamento - Autora que não nega a contratação do transporte, nem, tampouco, o atraso na devolução da unidade de carga - Cláusula geral integrante do «BL acostado aos autos, que refere expressamente à tarifa e ao período de «free time aplicáveis, nos moldes da tabela divulgada pelo armador, registrada em cartório e não impugnada pela ré - Respaldo, outrossim, nos usos e costumes desta espécie de negócio, tendo como finalidade a indenização dos prejuízos experimentados pelo transportador em decorrência do atraso na restituição das unidades entregues em consignação - Diárias que, contudo, devem incidir somente até a data do primeiro contato para devolução do container demonstrada pela autora - Débito tido por inexistente após tal advento, porquanto provocado por conduta da própria reconvinte - Sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O óbice inserto na Súmula 691/STF fica superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Análise de mérito do especial. Controle bifásico. Matéria de ordem pública. Prequestionada. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do ccom, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar o preenchimento dos pressupostos recursais. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de demonstração de vulnerabilidade em seu estado de saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

44 - TST

IGM/rf AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras decorrentes de alteração da jornada de 6 horas diárias pelo PCS/98 da CEF, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação e desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso no que tange aos dois primeiros recorrentes, pois, conforme relatado, eles foram absolvidos, tendo sido expedido alvarás de soltura. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - TST I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa, com fulcro no precedente vinculante do STF fixado no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e deu provimento ao recurso de revista patronal para, reconhecendo a validade das cláusulas coletivas concernentes à majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que tenham sido prestadas horas extras habituais, excluir da condenação as horas extras e consectários daí decorrentes . 2. Ademais, o Regional não emitiu tese a respeito de eventual desrespeito ao limite máximo legal ou convencional de horas extras diárias a serem prestadas, inviabilizando a pretendida análise por este Tribunal. 3. O Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo do Reclamante desprovido, com multa. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DA RECLAMADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange aos intervalos intrajornada e interjornadas, com base na Súmula 297/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já quanto ao tema da multa por litigância de má-fé, o agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo da Reclamada desprovido, com multa.

49 - TST I) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reconhecimento do exercício de jornada de 8h diárias da Obreira ante o pagamento da gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 280.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Destacou-se ainda não se tratar de afronta ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral (STF-ARE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, data de julgamento 22/06/22), uma vez que o Regional não deslindou o feito invalidando a norma coletiva, mas aplicando ao caso dos autos os exatos termos cláusula 11 da CCT de 2018/2020, que havia autorizado a compensação das horas extras com a gratificação percebida . 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. II) AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDA PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e foi provido o recurso de revista do Banco Reclamado para limitar a condenação aos valores apontados pela Autora em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva precisa e fundamentada . 2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), de modo que, a partir deste julgado, tem-se reconhecido, no âmbito desta 4ª Turma, a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido decisum da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte, segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos, na medida em que na exordial os valores indicados não são estimados pela Reclamante, se tratando de valores líquidos para os pedidos formulados, sem qualquer registro de ressalva quanto aos montantes apresentados. 4. Assim, no agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

50 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)