Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.4731.9365.4946

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.

Seguradora que não está sujeita ao prazo prescricional de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único do CC, mas ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF