avaliacao do candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória - Concurso público para ingresso inicial de soldado PM de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANRISUL. ESCRITURÁRIO. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO.

Havendo avaliação do candidato autodeclarado pardo por comissão formada nos termos da lei (heteroidentificação) e ausente constatação de fenótipo que confirme a autodeclaração, não se verifica hipótese que autorize a concorrência às vagas reservadas à população negra/parda, até porque inviável a incursão judicial nos critérios de avaliação da banca examinadora. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... (Continua)

4 - TJSP CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA Ementa: CONCURSO PARA O INGRESSO NA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - EXCLUSÃO - EXAME PSICOLÓGICO - REQUISITO PREVISTO EM EDITAL E NA LEI MUNICIPAL (LCM 334/2017, ART. 7º, II) - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE RETRATA A SITUAÇÃO APRESENTADA, NO MOMENTO, DESSA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO - PERÍCIA A QUE VISA O RECORRENTE QUE SERIA REALIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS NÃO SENDO MAIS BEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DESSA PROVA E, POR CONSEQUÊNCIA, O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Recurso de apelação. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. 1. O exame psicológico inserto no concurso público ou no concurso interno para promoção dentro da carreira militar é admitido como fase do certame. A análise do perfil do candidato insere-se no âmbito de decisão administrativa em caráter objetivo, porquanto a realização do exame psicológico segundo balizas pautadas por critérios seguros para avaliação do candidato. 2. Não enquadramento do autor no perfil do cargo pretendido. Avaliação realizada por profissional com habilitação específica e devidamente fundamentada sua decisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO EXAME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO EXAME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Psicotécnico. Exame de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Critérios objetivos para avaliação do candidato.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). ... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME PSICOLÓGICO.

Possibilidade de conhecimento dos motivos da reprovação e de interposição de recurso administrativo - Entrevista devolutiva que possui caráter informacional, mas que não está vinculada à possibilidade de interposição de recurso e não possui o condão de modificar a avaliação do candidato - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/18) - Reprovação na fase de exame psicológico - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Aluno Oficial (Edital DP-3/321/21) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame psicotécnico. Subjetividade reconhecida pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a premissa do acórdão recorrido de que o exame psicológico foi aplicado de forma subjetiva, mormente porque não houve especificação dos critérios de avaliação do candidato no instrumento convocatório, seria imperioso revisitar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Anulação do ato administrativo - Impossibilidade - Avaliações psicológicas realizadas posteriormente, ainda que por perito judicial, não têm o condão de afastar avaliação realizada por profissional habilitado, previamente agendada e de acordo com os critérios previstos em edital e em lei - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Pontuação na prova de títulos. Impetração fundada na alegação de que não houve regular pontuação relativa à experiência profissional nos termos do edital. Autoridade coatora que reconheceu o equívoco na avaliação do candidato. Correção da ilegalidade antes da prolação da sentença. Desaparecimento do interesse processual. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido, alterado o dispositivo da sentença para extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 485, VI.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES NºS. 19, 20 E 31 . NÃO DEMONSTRADA A DESVINCULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. TEMA 485 DO E. STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA.

I - Do cotejo entre as razões do agravo interno e a motivação da decisão monocrática, evidenciada a impugnação específica, nos termos do art. 932, III; e 1.021, §1º, do CPC.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)