Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória - Concurso público para ingresso inicial de soldado PM de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

1. Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira. 2. No caso, inexiste nulidade a ser reconhecida no processo de avaliação do candidato - Banca Examinadora previamente designada e composta por profissionais habilitados - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão que estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Metodologia de avaliação que observa critérios objetivos e que foram aplicados a todos os candidatos - Precedentes - Observe-se, aliás, que o autor foi submetido a Perícia Judicial que também resultou desfavorável. 3. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - Majoração descabida porque já fixados no percentual máximo. Sentença mantida - Apelação desprovida