Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BANRISUL. ESCRITURÁRIO. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO.
Havendo avaliação do candidato autodeclarado pardo por comissão formada nos termos da lei (heteroidentificação) e ausente constatação de fenótipo que confirme a autodeclaração, não se verifica hipótese que autorize a concorrência às vagas reservadas à população negra/parda, até porque inviável a incursão judicial nos critérios de avaliação da banca examinadora. ... ()
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