1 - STJ Meio ambiente. Autorização para corte e transporte de vegetação. Órgão ambiental do Estado. Natureza precária. Prejuízo à àrea de preservação ambiental. Intervenção administrativa do IBAMA. Legitimidade.
«Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.... ()
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2 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA DE APREENSÃO DEFERIDO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE DIVERSAS NOTÍCIAS REGISTRADAS VIA DISQUE 181 E COMPLEMENTADAS POR MORADOR DE REGIÃO CONHECIDA PELA NARCOTRAFICÂNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA VERIFICAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROCEDIMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DA APREENSÃO DE 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) VASOS DE MACONHA NA FORMA VEGETAL, EM CERCA DE 75 (SETENTA E CINCO) RECIPIENTES MAIORES E 70 (SETENTA) MENORES, 420 G (QUATROCENTOS E VINTE GRAMAS) DE MACONHA JÁ PREPARADA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E CELULARES. ITENS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ENCONTRO, COLHEITA E TRANSPORTE DAS EVIDÊNCIAS DOCUMENTADOS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS. OFÍCIOS DE ENVIO À PERÍCIA E LAUDO COM REFERÊNCIA AOS MESMOS LACRES. PLENA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. TESE AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DO RÉU CARLOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CABALMENTE QUE OS APELANTES RESIDIAM JUNTOS E MANTINHAM ESTUFA ELABORADA E TECNOLÓGICA PARA CULTIVO DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE «MACONHA GOURMET. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NO FLAGRANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE CONFIRMAM A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DO RÉU ALYSON. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULTIVO DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A VERSÃO. ALTO INVESTIMENTO NA ESTRUTURA, COMPOSTA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA GARANTIA DA QUALIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE APONTAM PARA O NARCOTRÁFICO. INSTRUMENTO DE PESAGEM APREENDIDO NO CÔMODO UTILIZADO PARA SECAGEM E CORTE DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVE. CAPITULAÇÃO TÍPICA MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ATUAÇÃO CONJUNTA AO LONGO DO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CÁLCULO INCENSURÁVEL. PENAS COMINADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA INFRAÇÃO. MINORANTE ESPECIAL DO PRIVILÉGIO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. PRECEDENTES. SANÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS arts. 33 E 35 LEI 11.343/2006, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO STF. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I.Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática dos crimes tipificados no art. 33, § 1º, II e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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6 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
