1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Verbas sucumbenciais. Autonomia das condenações. Bis in idem afastado na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 249-251, e/STJ, por incidência da Súmula7/STJ.... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.
«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSO DO CEJUR/DPGE/RJ VISANDO A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PUBLICA. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR/DPGE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.
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12 - STJ Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... ()
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16 - STJ Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.
«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... ()
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17 - STJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de oposição. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Ausência de autonomia ou independência. Desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de oposição.... ()
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18 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.
1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação, pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.... ()
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20 - STJ Processual civil. Honorários. Execução embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única quando do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte.
1 - Esta Corte tem entendimento pacífico a respeito do cabimento de honorários nas ações de Execução e de Embargos à Execução, já que se tratam de ações autônomas. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: 1) A fixação de honorários no início da Execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) É possível a fixação única de honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve abranger os dois feitos; 3) A soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%.Precedentes.... ()
