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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO (RMC) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PACTUADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - 2.2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PLEITO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA REAL NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - FATURAS E SAQUES QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONTRATADO EM SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, QUAL SEJA, O PAGAMENTO E PARCELAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.2.3. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - PEDIDO SE MANTÉM INALTERADO.2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO OBJETO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PESSOAL POR MORTE OU INVALIDEZ. COBERTURA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGADO RISCO EXCLUÍDO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE SE OPÕE AO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Necessidade de complementação da licenciatura não informada. Frustração às expectativas profissionais dos autores. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJG. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. A MERA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ACARRETAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INDÍCIOS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não se verifica elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância predatória quando se inexiste evidências de conduta abusiva ou desleal no manejo do direito de ação. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 5. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 6. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 7. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada na sentença. 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia e ser compatível com o trabalho desenvolvido, com o valor econômico e com a natureza da demanda.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.

«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Detração penal. Ausência de informação segura acerca do tempo de prisão provisória. Competência do juízo da execução penal. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A decisão da instância ordinária de não promover a detração para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, no caso concreto, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, pois a ausência de informação segura sobre o tempo de prisão cautelar constitui circunstância suficiente para transferir ao Juízo da execução penal a tarefa de aplicar o benefício do CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, deferiu liminarmente a apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. A parte agravante sustenta que a capitalização diária dos juros remuneratórios prevista em contrato seria abusiva, por ausência de informação clara da taxa diária, o que, segundo alega, descaracterizaria a mora e impediria a medida liminar. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DE QUALQUER SORTE, TEM-SE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETOU A PERDA DE OBJETO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NADA ADUZIU SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO ESSE, ALIÁS, QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A SENTENÇA PROLATADA. Negado provimento aos embargos de declaração.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Benefício recusado em âmbito administrativo sob o fundamento de o segurado não possuir tal condição. Procedimento adotado ante a ausência de informação sobre o recolhimento de contribuições. Confronto com a CTPS do segurado. Benefício devido diante da ausência de informação a respeito da avaliação da incapacidade. Teoria dos motivos determinantes. Tendo o INSS indicado como único motivo para a recusa do benefício a ausência da condição de segurado, comprovando o autor essa condição, faz jus ao benefício de caráter temporário, ainda que não tenha comprovado, em regular perícia, a consolidação das moléstias. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Caso em Exame: Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)