Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJG. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. A MERA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ACARRETAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)