Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
I.Caso em Exame: Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência. ... ()
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