Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, deferiu liminarmente a apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. A parte agravante sustenta que a capitalização diária dos juros remuneratórios prevista em contrato seria abusiva, por ausência de informação clara da taxa diária, o que, segundo alega, descaracterizaria a mora e impediria a medida liminar. ... (Continua)