aumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumentos reais.

«O entendimento da maioria da d. Quinta Turma é no sentido de que os aumentos reais concedidos pela Previdência Social serão considerados nos cálculos de suplementação de aposentadoria, aos participantes da previdência privada da VALIA, pois o regulamento empresarial é inequívoco ao garantir a paridade do reajustamento com aqueles praticados pelo INSS, nas mesmas datas e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, sem qualquer restrição.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumentos reais concedidos pelo INSS. Impossibilidade.

«A SDI-I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aplicação sucessiva dos aumentos pelas majorantes. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL - EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS - INVIABILIDADE.

Conforme precedente firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais - REsp. 1564070. ... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTOS APLICADOS NAS MENSALIDADES DA CONSUMIDORA COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora diante da legalidade e não abusividade dos aumentos realizados pelas rés. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. APENAMENTO. PENA-BASE. AUMENTOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUMENTOS LEVADOS À EFEITO PELO JUÍZO DA ORIGEM. 

A culpabilidade, aferida no 2º fato, realmente se mostra desfavorável ao réu, que cometeu o delito na vigência das medidas protetivas.  ... (Continua)

7 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A. não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas e não se confundem.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 9.656/98 - SEGURADO COM MAIS DE 60 ANOS - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE DE DECLARAR A ABUSIVIDADE EM FUNÇÃO DA AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS AUMENTOS NOS PERCENTUAIS ELEVADOS COBRADOS - ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO ETÁRIA CONSTATADA.

Independente da possibilidade de aplicação análoga aos contratos de seguro de vida da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os contratos de plano de saúde, os aumentos expressivos promovidos pela segurada em função da mudança de faixa etária do segurado, sem que haja a devida e comprovada contraprestação ou do aumento de risco, podem ser declarados abusivos. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais e não sobre aquelas «pro faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Limitação. Aumentos e reestruturação da carreira. Impossibilidade, in caso. Violação à coisa julgada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, como meio de defesa, a compensação com aumentos ou reestruturação da carreira, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AUMENTOS POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A sentença não carece de modificação, pois está embasada nas conclusões periciais que asseveraram a correção dos índices aplicados, exceto em relação aos reajustes aos 72 anos de idade. Nesse compasso, considerando a regularidade dos aumentos praticados, resta desacolhido o pleito recursal do autor. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS. AUMENTOS REAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinar que os benefícios do autor de previdência complementar pagos pela entidade ré sejam reajustados conforme os índices da Previdência Social (INSS), incluindo ganhos reais, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e com juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, mas não sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.

«1. Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, em que a controvérsia consiste em saber se a previsão normativa de reajuste das complementações de aposentadoria segundo os índices de reajustamento incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos concernentes a perdas inflacionárias ou se abrangem também os relativos a aumentos reais. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Cabimento. Adicional não incidente sobre vantagens não incorporáveis. Recurso não provido.

19 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicionais temporais. Incidência. Vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis e verbas eventuais. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) aos benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.

«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada. Logo, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial (INSS) para o benefício suplementar, pois isso importa em desequilíbrio atuarial, visto que não há fonte de custeio correspondente. ... (Continua)