Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9004.8800

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Cabimento. Adicional não incidente sobre vantagens não incorporáveis. Recurso não provido.

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