Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTOS APLICADOS NAS MENSALIDADES DA CONSUMIDORA COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora diante da legalidade e não abusividade dos aumentos realizados pelas rés. ... ()
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