Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 9.656/98 - SEGURADO COM MAIS DE 60 ANOS - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS - POSSIBILIDADE DE DECLARAR A ABUSIVIDADE EM FUNÇÃO DA AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS AUMENTOS NOS PERCENTUAIS ELEVADOS COBRADOS - ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO ETÁRIA CONSTATADA.

Independente da possibilidade de aplicação análoga aos contratos de seguro de vida da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os contratos de plano de saúde, os aumentos expressivos promovidos pela segurada em função da mudança de faixa etária do segurado, sem que haja a devida e comprovada contraprestação ou do aumento de risco, podem ser declarados abusivos. ... (Continua)