1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. SANÇÕES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). Aplicação. Possibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré- processual do processo de repactuação de dívidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívida, sob alegação de não apresentação de proposta de acordo em audiência de conciliação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do CDC, art. 104-A sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com quitação apenas após os credores presentes à audiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
1. Possível o exame imediato, à luz da Teoria da Taxatividade Mitigada, do agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao destacar a inexistência de oferta de acordo em audiência de conciliação, aplica sanções severas e imediatas ao credor, dentre as quais a interrupção da exigibilidade do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES.
1. A presença da agravante na audiência de conciliação afasta a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se aplicam somente ao credor ausente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO SOB O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 988 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ reconheceu a possibilidade de admitir agravo de instrumento fora das hipóteses legais, quando a apreciação da matéria for urgente ao ponto de tornar inútil a apreciação da questão em momento posterior. No caso, o pedido da agravante deve ser analisado imediatamente, pois a apreciação da matéria em posterior recurso de apelação será inútil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de superendividamento cumulada com pedido de tutela de urgência. Instituição financeira agravante impugna decisão que lhe aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC), ao considerar que o simples comparecimento à audiência de conciliação sem apresentação de proposta de repactuação do débito configura descumprimento do dever de cooperação e da boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, em razão da ausência do recorrente à audiência de conciliação designada nos autos de ação de repactuação de dívida, aplicou-lhe as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, com a fixação de multa mensal de R$ 500,00 em caso de eventual transgressão, limitada a R$ 20.000.00 - Admissibilidade - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Nulidade do ato objurgado decorrente da inobservância do interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação do agravante e a realização da audiência de conciliação - As regras do procedimento comum aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento especial por superendividamento - Inteligência dos arts. 219, 231, I, 318, parágrafo único, e 334, todos do CPC - Recurso provido a fim de declarar nula a audiência de conciliação e revogar a decisão recorrida, devendo ser redesignada, com nova intimação de todos os demandados, impondo-se, consequentemente, nova apreciação da tutela de urgência postulada pela parte requerente, nos limites do CPC, art. 104-Ae do plano de pagamento apresentado pelo devedor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.
1. Cuida-se de procedimento previsto pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.
I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.
I. AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ... ()
