Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do CDC, art. 104-A sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com quitação apenas após os credores presentes à audiência. ... (Continua)