Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, em razão da ausência do recorrente à audiência de conciliação designada nos autos de ação de repactuação de dívida, aplicou-lhe as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, com a fixação de multa mensal de R$ 500,00 em caso de eventual transgressão, limitada a R$ 20.000.00 - Admissibilidade - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Nulidade do ato objurgado decorrente da inobservância do interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação do agravante e a realização da audiência de conciliação - As regras do procedimento comum aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento especial por superendividamento - Inteligência dos arts. 219, 231, I, 318, parágrafo único, e 334, todos do CPC - Recurso provido a fim de declarar nula a audiência de conciliação e revogar a decisão recorrida, devendo ser redesignada, com nova intimação de todos os demandados, impondo-se, consequentemente, nova apreciação da tutela de urgência postulada pela parte requerente, nos limites do CPC, art. 104-Ae do plano de pagamento apresentado pelo devedor... (Continua)