Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

1. Possível o exame imediato, à luz da Teoria da Taxatividade Mitigada, do agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao destacar a inexistência de oferta de acordo em audiência de conciliação, aplica sanções severas e imediatas ao credor, dentre as quais a interrupção da exigibilidade do débito. ... (Continua)