Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívida, sob alegação de não apresentação de proposta de acordo em audiência de conciliação.... (Continua)