Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SANÇÕES.
1. A presença da agravante na audiência de conciliação afasta a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se aplicam somente ao credor ausente. ... ()
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