1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.
Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCRO CESSANTE E TAXA DE FRUIÇÃO -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrente do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a título de taxa de fruição o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento contratual, concretizado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. ... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente ao atraso na entrega do imóvel demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PREJUDICIAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O
prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ilícito contratual é de 10 (dez) anos, contados da data do evento danoso. Precedentes. 2 - Em se tratando de indenização por atraso na entrega do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que imóvel deveria ter sido entregue.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Atraso excessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo a instância originária ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, mostra-se vedado ao STJ, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento adotado devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -
Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os elementos probatórios dos autos indicam que a demandada promoveu pagamentos administrativos em favor da autora a título de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. Por esta razão, descabida a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, diante do adimplemento já realizado com a mesma finalidade.2. A autora não comprovou que o valor recebido era insuficiente para cobrir eventuais prejuízos suportados em virtude da mora da incorporadora. Não demonstrada nenhuma excepcionalidade apta a relativizar a regra geral de vedação de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes (Tema Repetitivo 970 do STJ).3. Segundo a jurisprudência do STJ, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é aplicável em casos de mero atraso na entrega do imóvel pela incorporadora ou construtora, pois o desconforto gerado pela frustração de expectativas devido ao simples inadimplemento contratual faz parte das relações comerciais e não acarreta lesão à honra ou violação da dignidade humana. Destarte, na falta de circunstância peculiar, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Afastada a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.
1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais in re ipsa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização, o que não ocorreu no caso. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso em análise, o colegiado estadual concluiu que houve atraso na entrega do imóvel, razão pela qual considerou devidos os lucros cessantes até a data da entrega das chaves, e a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.
1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel.... ()
