Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais.... ()
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