Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os elementos probatórios dos autos indicam que a demandada promoveu pagamentos administrativos em favor da autora a título de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. Por esta razão, descabida a condenação da ré ao pagamento de cláusula penal, diante do adimplemento já realizado com a mesma finalidade.2. A autora não comprovou que o valor recebido era insuficiente para cobrir eventuais prejuízos suportados em virtude da mora da incorporadora. Não demonstrada nenhuma excepcionalidade apta a relativizar a regra geral de vedação de cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes (Tema Repetitivo 970 do STJ).3. Segundo a jurisprudência do STJ, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é aplicável em casos de mero atraso na entrega do imóvel pela incorporadora ou construtora, pois o desconforto gerado pela frustração de expectativas devido ao simples inadimplemento contratual faz parte das relações comerciais e não acarreta lesão à honra ou violação da dignidade humana. Destarte, na falta de circunstância peculiar, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Afastada a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)