atos praticados pelo juizo incompetente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

4 - STJ Penal e processo penal. Decreto Lei 201/1967. Denúncia recebida pela Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denúncia recebida pela Justiça Federal. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo interno. Produção antecipada de provas a respeito da possível utilização e possível cópia de software elaborado pelo autor pelos réus depois de encerrada a parceria comercial que existia entre as partes. Liminar deferida para que a ré depositasse em juízo código fonte e estrutura do banco de dados atrelado ao código fonte da versão mais atual do desenvolvimento do sistema, código fonte e a estrutura do banco de dados da versão original em questão. Interposto agravo de instrumento da decisão retro, fora concedido efeito suspensivo. Inconformismo. Agravo interno. Nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 64, os atos praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia somente até posterior manifestação do juízo competente. Logo, tempestivo o agravo de instrumento. Necessária a manutenção do efeito suspensivo, até que o juízo de origem analise as justificativas do agravante, inclusive na possibilidade de haver o depósito em juízo, sem acesso à parte contrária, sob pena de violação de dados sigilosos. Agravo desprovido

8 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«... II - Da inexistência de prevenção: ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Omissão inexistente. Declínio de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incompetência do tribunal de origem reconhecida. Anulação do acórdão condenatório. Preservação dos atos decisórios. Possibilidade. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - TJMG Competência. Conflito. Declaração pelo Tribunal sobre o Juiz competente bem como sobre a validade dos atos processuais praticados pelo Juiz incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A teor do CPC/1973, art. 122, cabe ao Tribunal, ao decidir o conflito de competência, declarar qual o juiz competente e pronunciar-se, também, sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.... (Continua)

13 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009. Competência da 7ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE AFASTADA - PENHORA - ART. 7º DA LEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

teor do que permite o CPC, art. 64, § 4º, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até manifestação do juízo competente, não havendo se falar em nulidade, uma vez que ratificados todos os atos processuais anteriormente praticados na ação de piso pelo juiz competente. II - O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, já que não paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia (art. 7º, LEF).... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de anulação de atos praticados por juízo que se declarou incompetente. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Contrabando. Simulacro de arma de fogo. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc Acórdão/STJ). Justiça Federal. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Habeas corpus prejudicado em face da perda superveniente do objeto com a mudança de competência do primeiro grau para esta corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

I - Ante o surgimento de indícios da participação de autoridade com foro por prerrogativa de função junto a esta Corte, perde o objeto o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por sua alegada incompetência. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.