Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote