atos de turbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. Sentença mantida. Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Pleito de tutela antecipada com base na assertiva de que a agravada etária a praticar atos de turbação - Ausência de certeza da ocorrência de turbação - Cognição sumária - Necessidade de aguardar-se a citação da recorrida e eventual manifestação. ... (Continua)

4 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão de obstar que os requeridos realizem atos de turbação ou esbulho de sua posse. Autores que pretendem ainda a Regularização Fundiária de área da qual alegam ser possuidores, localizada em Área de Preservação Permanente, conforme previsto no Decreto 9.310/2018 e CE, art. 180. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Tutela Cautelar Antecedente para obstar atos de turbação de demolição praticados pela Municipalidade - Afronta ao CF/88, art. 5º no que tange ao Direito à Propriedade - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para fins de desocupação e demolição - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar deferida para obstar que o requerido promova atos de turbação ou esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto do litígio. Inconformismo que não prospera. Requisitos legais exigidos para o deferimento da pretensão que se encontram caracterizados. Prova testemunhal produzida em audiência de justificação prévia que aponta para a verossimilhança das alegações da autora.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Perseguida abstenção de atos de turbação e esbulho de imóvel cuja copropriedade é ostentada por ambos os litigantes. Sentença procedente. Reforma descabida. Falta de interesse processual. Não detecção. Repertório dos autos (a exemplo da troca de cadeados e fechaduras para inviabilizar o acesso físico do ex adverso ao bem comum) que transparece exercício de POSSE também pelos ora recorridos. Manejo de ação petitória despiciendo. Atos destacados que, de per si, transparecem ameaça de turbação e esbulho digna de reprimenda.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Agravante de revogar liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse da parte autora - Impossibilidade - Averbação do imóvel realizada 37 anos após a desapropriação - Autores que adquiriram o bem em 2006, momento em que não havia nenhuma anotação da desapropriação na matrícula do imóvel - Inexistência de prejuízo ao Município se for necessário aguardar o deslinde do feito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TJSP LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Decisão que a indefere à agravante (ré/reconvinte). Insurgência. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Agravada que comprovou a posse de parte do imóvel, mas não apresentou provas da turbação pela agravante, limitando-se a alegações. Agravante que não detém a posse, e suas afirmações também carecem de respaldo probatório. Assim, a manutenção da liminar concedida à agravada, que apenas visa à cessação de atos de turbação, é adequada para preservar a ordem, por agora. Necessidade de aguardar decisão a partir de cognição exauriente. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Equivocado ajuizamento da demanda contra o apelante - Hipótese que não configura danos morais indenizáveis - Equívoco no direcionamento da demanda em face do ora apelante, pela similaridade de seu nome com o que consta como titular da instalação de energia elétrica supostamente feita pelo esbulhador, além do caráter clandestino dos atos de turbação da posse narrados na inicial - Má-fé da requerente não evidenciada no caso - Inexistência de maiores desdobramentos ao réu com o errôneo aforamento da ação - Ressarcimento dos honorários contratuais - Impossibilidade - Gastos extraprocessuais de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Firme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿

13 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de manutenção de posse com pedido contraposto - Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ambas as demandas. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que o réu observe os limites físicos do imóvel, cessando os atos de turbação - Recurso da parte requerida - Pretensão de aplicação de multa ao polo agravado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de apontamento da conduta processual supostamente perpetrada pela qual pretende o agravante ver os agravados punidos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Não conhecimento - Cerne recursal - Superveniência de sentença julgando procedente a ação de interdito proibitório - Matéria posta em debate já se encontra solucionada por decisão superveniente, de caráter exauriente, que absorve os efeitos da tutela provisória desafiada pelo recorrente - Recurso prejudicado - Perda de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do CCB, art. 1.831. Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para sua desocupação. Caracterização de justo receio da apelante em ser molestada na posse. Precedentes desta Câmara. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho da posse da apelada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de transgressão da ordem - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a reintegração de posse em proveito dos agravados, proibindo a agravante de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 - Liminar deferida «inaudita altera pars, especialmente com base em Laudo de Instituto de Criminalística, o qual apenas atestou que no local indicado pelas fotos ocorreram as edificações, sem a descrição de metragens dos imóveis confrontantes - Evidenciada fundada dúvida a respeito da delimitação do imóvel de propriedade dos agravados, notadamente a parte dos fundos, em relação ao imóvel do recorrente, o que está a exigir a realização de prova pericial, com a elaboração de memorial que esclareça a qual terreno pertence a área objeto da demanda - Recurso provido a fim de cassar a liminar de reintegração de posse... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

21 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.

«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Turbação. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de adm issibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de interdito proibitório, em que os autores alegam que são os legítimos possuidores de imóvel rural e que os requeridos, seus vizinhos, estão praticando atos de turbação de sua posse. ... (Continua)

24 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Improcedência. Ausência de comprovação da posse. Turbação não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o col. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, não sendo possível superar a Súmula 691/STF quando o decreto prisional não é teratológico e, em estrito controle de legalidade, é possível identificar elementos concretos dos autos (gravidade do crime, reiteração delitiva, atos concretos de turbação aos meios do processo ocorridos antes e depois da perda do cargo público) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal. ... (Continua)

27 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR -

Impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores suscitada nas contrarrazões recursais - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica dos apelantes, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Alegação dos apelantes de que o imóvel foi cedido ao autor Clayton por seu genitor (corréu Jorge Luiz), desde a aquisição há aproximadamente vinte anos - Não acolhimento - Narrativa da petição inicial aliada à prova oral produzida em audiência de instrução e cópia de e-mails trocados entre pai e filho, demonstram que os autores ocupam o imóvel por mera permissão de uso de seu genitor, o qual exerceu a posse direta e conjunta sobre o bem até o ano de 2016, quando mudou-se provisoriamente para outro Estado, por questões pessoais, sem, contudo, abrir mão da posse indireta sobre o imóvel - Atos de mera permissão ou tolerância, não induzem posse, mas mera detenção - Art. 1.208, Código Civil - Eventual decisão dos apelados de reaverem o imóvel para revendê-lo não implica em atos de turbação à posse dos recorrentes - Art. 1228 do Código Civil - Não comprovados pelos apelantes o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES (OU DE SEU CORTE) EM FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

-Prevê a Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo competir à sua Segunda Subseção de Direito Privado apreciar e decidir as «ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem. ... (Continua)

30 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

33 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a motivação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. In cidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de interdito proibitório, em que os autores alegam que são os legítimos possuidores de imóvel rural e que os requeridos, seus vizinhos, estão praticando atos de turbação de sua posse.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva para garantia da ordem pública relaxada por excesso de prazo. Turbação aos meios do processo. Novo Decreto de prisão para salvaguarda da instrução criminal. Ordem concedida pelo tjmg para submeter o réu a medidas cautelares alternativas. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos já conhecidos durante a ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor dos precedentes da Sexta Turma, revogada a prisão cautelar do réu por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

39 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

40 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.

Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel do executado. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve a condenação do réu pelo crime de constrangimento ilegal de menores, previsto no ECA, art. 232 (ECA). A denúncia imputou ao réu a prática de atos libidinosos com sua filha, de 8 anos (vítima sentou-se no colo do denunciado, que levantou o vestido dela e passou a movimentar seu corpo contra o corpo da vítima, ‘rebolando e mexendo o pênis’, bem como passou a mão na vagina da infante, por cima da calcinha), e sua enteada, também de 8 anos à época dos fatos (o denunciado tocou e acariciou as nádegas da vítima, por baixo da calcinha, enquanto ela dormia na casa da genitora).... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES.

A controvérsia se cinge em analisar se deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Implicando ultimação de procedimentos de alienação extrajudicial de bem provimento irreversível, impõe-se deferimento de liminar para suspender atos expropriatórios, existente suposição de ausência de notificação do devedor para purgação da mora e de ciência das datas de realização de leilão. Recurso provido.