ato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial.

«O mandado de segurança contra ato judicial supõe a interposição do recurso próprio; intempestivo o agravo de instrumento, o «writ fica prejudicado.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Terceiro. Ato judicial.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial; no entanto, valendo-se do recurso processual, deve se sujeitar à respectiva decisão, sendo imprestável o mandado de segurança impetrado cumulativamente.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário.

«O mandado de segurança não é substitutivo de recurso contra ato judicial, nem serve de segunda via para atacar o mesmo ato já impugnado em agravo. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese.

«O ordenamento jurídico só admite o uso do mandado de segurança para atacar ato judicial quando inexista recurso a respeito e seja de natureza teratológica a decisão. O uso do mandado de segurança como substituto de recurso de agravo de instrumento não se constitui em medida saudável no âmbito processual.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

«1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impugnado por terceiro prejudicado.

«A Jurisprudência do STJ acolhe entendimento doutrinário no sentido de que o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível. Precedente RMS 150-DF, 3ª Turma.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado administrativo 2/STJ. Descumprimento de decisão judicial. Ato judicial reclamado. Trânsito em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STF do STJ. Súmula 734/STF.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça já houver transitado em julgado. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por município. Pequeno valor. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.

1 -- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Via inadequada. Incidência da Súmula 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Agravo inte rno improvido.

14 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível tem sido admitido, à míngua de mecanismo legal adequado, para comunicar efeito suspensivo a recurso deste desprovido, segundo construção doutrinário-jurisprudencial. Em tal moldura, o manejo do «mandamus ganha feição cautelar em face da probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, não se prestando, porém, a servir de sucedâneo recursal.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009.

«3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Súmula 267/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão teratológica. Ausência. Aplicação da Súmula 267/STF.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial.

- O ato impugnado não corresponde a omissão de trato sucessivo, e sim a ato judicial passível de preclusão e de trânsito em julgado, que é o que ocorreu no caso concreto.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

O ato judicial impugnado acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Extinção do cumprimento de obrigação de pagar. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de sentença. Meio de impugnação. Apelação (art. 1.009 CPC/2015 ). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A sentença somente será impugnada pela apelação, e não agravo, que fica reservado para os provimentos de caráter incidental, que são proferidas no curso da marcha processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)