ato discricionario do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que condiciona antecipação da tutela a caução em dinheiro. Exigência que constitui ato discricionário do Magistrado. Não demonstração dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Decisão denegatória confirmada. Recurso improvido.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.

«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Decisão monocrática que manteve a necessidade de caução em dinheiro, no valor do título para a concessão da medida liminar. Ato discricionário do magistrado. Hipótese, ademais, em que não foi trazido documento idôneo comprovando o valor atualizado do bem oferecido em caução pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ato discricionário do magistrado, se revelando prudente designação da audiência de justificação, viabilizando adequada instrução do processo possibilitando prolação de decisão segura a respeito dos fatos submetidos à apreciação do juízo, necessária maior certeza do alegado na exordial, forçosa sua realização. Decisão de indeferimento do pedido de liminar de reintegração de posse reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Roubo - Pleito defensivo para o abrandamento da pena e do regime - Descabimento - Ato discricionário do magistrado que somente deve ser alterado em sede recursal acaso desprovido de fundamento - Inocorrência - Pena, por força da atenuante da confissão, mantida em seu patamar mínimo - Regime semiaberto necessário, por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa - Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER ATO ILÍCITO POR ELE PRATICADO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 465.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Indicação de clínica diversa daquela em que realizado o tratamento do autor, objeto da liminar, que não configura o cumprimento da medida - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão que deferiu a liminar para cobrança de multa diária - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de transgressão, com limite máximo de R$ 35.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Demonstração do descumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Regularidade da verba arbitrada já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 30.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do reembolso tempestivo dos valores requeridos administrativamente pelo segurado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 15.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida judicial de forma integral pelo Facebook - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação da indicação dos provedores de conexão relacionados aos dados fornecidos para identificação dos usuários - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado e majorou o valor da multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00, limitado ao total de R$ 80.000,00 - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 31.883,30 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminares suscitadas na contraminuta rejeitadas - Benesse da isenção concedida que decorreu de ato discricionário do magistrado - Matéria relativa à existência de resíduo inflacionário que foi suscitada na origem - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Envio de boleto em valor inferior diante do cancelamento unilateral da apólice e exigência de nova contratação com mensalidade bastante superior ao valor anteriormente pago - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico, cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia em caráter de urgência - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após o término do período de remissão por óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do titular, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)