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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ata da audiência. Ata de audiência. Dissonância de informações entre a via constante dos autos e aquela disponibilizada via internet.

«Constatada a dissonância das informações apostas na ata de audiência juntada aos autos e naquela disponibilizada via Internet, é inegável a potencialidade de tal divergência em causar prejuízo aos litigantes - principalmente quando se trata da data de realização da audiência inicial.... (Continua)

2 - STF Réu. Interrogatório. Defensor. Contato. Ata. Silêncio. Vício na realização do interrogatório do réu há de constar da ata da sessão, não cabendo presumi-lo.

3 - TJMG Negativa de registro de ata. Princípio da continuidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Caixa escolar. Entidade de direito privado municipalizada. Pretensão de registro da última ata de eleição de seus representantes. Exigência, pelo oficial cartorário, das atas anteriores. Legitimidade do ato. Princípio da continuidade do registro. Recurso não provido

«- O registro de ata de eleição do novo representante da pessoa jurídica imprescinde da comprovação do registro da ata anterior, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195, 222 e 237 da Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando omissão na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para conceder a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao apelante e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para o oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rousaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando contradição na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para afastar a indenização e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para a análise de oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rosaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

6 - TJMG Júri. Jurado dormente. Não consignação na ata. Ausência de prejuízo.

«Não consignado em ata que algum jurado teria dormido durante parte do julgamento, evidente a ausência de prejuízo concreto, mormente se a tese da defesa - negativa de autoria - restou rejeitada pela unanimidade dos votos.... (Continua)

7 - STF Ata de audiência. Ausência de assinatura do defensor. Nulidade. Espécie.

«O não lançamento da assinatura do defensor na ata de audiência consubstancia nulidade relativa, sanável ante a confirmação de que esteve presente.... (Continua)

8 - TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. ... (Continua)

9 - TJSP Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família - Demonstração do alegado por meio de Ata Notarial e documentos e recibos de pagamentos de despesas - Provas inconclusivas, sobretudo a Ata que teve a participação da própria agravante - Recurso improvido

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

12 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

13 - STJ Processual civil. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Confirmação. Certidão da coordenadoria da Corte Especial. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado.

«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros aclaratórios. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Tutela antecipada negada - Insurgência da autora - Alegação de que: i) tem legitimidade para a demanda; ii) exerceu a administração do condomínio, pois não havia condôminos interessados no cargo; iii) incide o art. 1.347 do Código Civil - Descabimento - Inviável acolher a pretensão de anular ata de condomínio residencial, para que seja reconduzida ao cargo de síndica - Tutela timbrada pelo risco de irreversibilidade - Incidência do CPC, art. 300, § 3º - Demais questões que tocam o mérito da ação - Necessidade de instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação da defesa de ausência de intimação do defensor público. Prejuízo para o réu. Ausência de assinatura na ata. Inexistência de constrangimento ilegal. Magistrado que entendeu ser necessária a diligência. Advogado presente na ata de audiência. Ausência de assinatura do advogado. Mero erro material.

«1 - As instâncias ordinárias já apontaram que o procedimento foi realizado na presença da promotoria de justiça e da defesa técnica, o que já garante a transparência em tudo o que foi feito. Destaca-se, também, que a presença do advogado constou da ata de audiência, de tal forma que a ausência de sua assinatura é apenas um erro material. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.

17 - STJ Processual civil. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Confirmação. Certidão da coordenadoria da Corte Especial. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Falas da acusação consideradas inapropriadas pela defesa. Registro em ata. Suficiência. Preclusão não caracterizada.

«1. Ao contrário do que afirmado pela autoridade apontada como coatora, a defesa arguiu a nulidade da fala do Ministério Público oportunamente, uma vez que solicitou que constassem da ata da sessão de julgamento os dizeres considerados inapropriados, o que é suficiente para demonstrar o seu inconformismo com o que ocorrido durante os debates em plenário.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... (Continua)