associado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação de cobrança da diferença de correção monetária de caderneta de poupança, proposta por associado representado por associação. Desatendimento à determinação de regularizar a representação processual com a juntada da procuração do associado. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Necessidade. Inaplicabilidade do inciso XXI do CF/88, art. 5º, que diz respeito ao ajuizamento de ações coletivas por associações em benefício de seus associados, não se aplicando à representação em litígio individual, de interesse de um único associado. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

2 - TJRJ Associação. Falecimento do titular. Intransmissibilidade da qualidade de associado. Caráter personalíssimo. CCB/2002, art. 56.

«O Código Civil expressamente dispõe sobre o caráter intuito personae das associações, vedando a transferência da qualidade de associado aos herdeiros do titular falecido, salvo disposição estatutária em contrário. A regra geral da intransmissibilidade da qualidade de associado acarreta uma distinção entre a propriedade da quota e a condição de sócio. No silêncio do estatuto, a propriedade da quota não confere a condição de sócio.... (Continua)

3 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1183 DO STJ - SUSPENSÃO - DISTINGUISHING - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ÓBITO DO ASSOCIADO - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

exclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

10 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

11 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - MENSALIDADES - ASSOCIADO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL. - A

associação que cobra mensalidades de quem não prova a ela ter se associado tem a indenizar dano material consistente nas mensalidades indevidamente arrecadadas, bem como dano moral pela violação a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 

 1. A exclusão de associado de uma associação deve observar os requisitos do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 57 do CC e no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A alteração estatutária que permite a exclusão sem justa causa e sem a possibilidade de defesa prévia é, em princípio, incompatível com esses direitos fundamentais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. contribuição de não-associado. impossibilidade. Insurgência da autora da ação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)