associacao de proprietarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - VALORES COMPROVADOS - INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO - IMPEDIMENTO DO USO LIVRE DA PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

cobrança de taxa de manutenção de associação de proprietários de um condomínio tem natureza de obrigação pessoal, e inexistindo qualquer determinação no sentido de que a taxa apenas seria paga caso o proprietário arrendasse ou locasse o imóvel por intermédio e administração da associação, o pagamento é devido. II - A associação de proprietários não se confunde com o condomínio edilício, de modo que eventual inadimplência do associado não justifica intervenção no uso livre e desimpedido da propriedade do réu, caracterizando dano moral quando comprovado o impedimento de usufruir dos serviços oferecidos pelo condomínio .... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 492 DO STF - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO CRI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A

cobrança de taxa de manutenção por associação de proprietários em loteamento fechado exige a adesão expressa do proprietário ou o registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). Não comprovadas tais condições e ausente prova de adesão, correta a improcedência do pedido.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Associação de proprietários de loteamento fechado. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Existência de condição suspensiva. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Não associado. Cobrança indevida.

1 - Consoante entendimento firmando no âmbito da Terceira Turma do STJ, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Proprietário não associado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicabilidade da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de proprietários. Cobrança de cota mensal e de despesas extraordinárias. Falta de demonstração que os valores foram aprovados em assembleia geral. Impugnação por parte de proprietária. Acolhimento. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de improcedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Despesas de conservação e manutenção de serviços comuns a todos os proprietários. Realização por associação de proprietários e moradores. Cobrança de proprietário que se obrigou ao pagamento quando da aquisição dos lotes. Licitude. Obrigatoriedade de pagamento, pena de enriquecimento sem causa. Ação procedente. Sentença reformada para julgar procedente a ação de cobrança. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Registro do ato constitutivo da associação - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJMG Ação de cobrança. Loteamento fechado. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Inexistência de adesão. Recurso provido

«- O proprietário de imóvel integrante de loteamento fechado não está obrigado a contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas de conservação, limpeza e segurança, a que não tenha aderido diretamente.... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Apresentando associação de proprietários apenas cinco fotografias antigas retratando portaria e vias internas de loteamento e resumos financeiros da associação, que não demonstram de forma específica como proprietária de área no local é beneficiada pelos serviços que alega promover, inadmissíveis cobre por eles. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Loteamento. Pretensão da loteadora de remover obstáculos da associação de proprietários que, por dívidas de responsabilidade do proprietário de determinado lote, estaria obstaculizando o acesso do novo adquirente da coisa. Obrigatoriedade de contraditório para verificação do regimento da entidade e outros fatores do interesse da lide, não se recomendando a emissão de tutela de urgência com potencialidade de esvaziar o objeto litigioso. Não provimento

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito e não da condição de associado. Exigência de multa estatutária, todavia, afastada. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

de título extrajudicial (taxas de manutenção exigidas por associação de proprietários de loteamento fechado). sentença de improcedência. Decisão mantida. alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado. descabimento, à luz do disposto no art. 18 do c.p.c. alegação de excesso de execução. rejeição, visto que se trata de obrigação propter rem e indivisível, de forma que há solidariedade entre os coproprietários. RECURSO desprovido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação do imóvel penhorado - Existência de dívida dos anteriores proprietários do imóvel relativa a contribuições associativas devidas à associação de proprietários de imóveis do loteamento - Débitos anteriores à arrematação que não podem ser exigidos do arrematante - Determinação nesse sentido afastada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Cobrança realizada por associação de proprietários em face de associada fundadora - Temas 1.183 e 882 do STJ não se referem ao caso em apreço - Afastamento - Isenção ao pagamento que foi revogada em regular assembleia - Associações fundadoras que estabeleceram as obrigações e direitos, inclusive a possibilidade de revogação da isenção - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DÉBITO POR MENSALIDADES ALEGADAMENTE DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... (Continua)