Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Proprietário não associado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicabilidade da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.