assistencia medica e odontologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de assistência médica e odontológica.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2021). ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE.

Servidor público que tem descontado dos vencimentos contribuição de assistência médica e odontológica (2% ou 1%), para o fim de custear o atendimento dispensado pela Cruz Azul. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE.

Servidor público que tem descontado dos vencimentos contribuição de assistência médica e odontológica (2% ou 1%), para o fim de custear o atendimento dispensado pela Cruz Azul. ... (Continua)

4 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.

1 - O STJ entende que incide Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. ... (Continua)

5 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Desconto compulsório de valores relativos à convênio de assistência médica e odontológica entabulado com entidade de natureza privada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio constitucional da liberdade associativa. Observância. Devolução dos valores descontados após a citação. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contribuição compulsória. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Desconto de 2% para cobertura de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade de cobrança compulsória. Artigos 30 e 32, da Lei Estadual 452/74, que não possuem eficácia, uma vez que não foram recepcionados pela atual Constituição Federal. Embargos rejeitados.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição compulsória prevista na Lei Estadual 452/74 para o custeio de assistência médica e odontológica. Norma não recepcionada pela CF/88. Ordem corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

10 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada por entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Previsão em lei estadual. Norma, entretanto, não recepcionada pelo Constituição Federal. Filiação obrigatória a sistema de saúde. Inadmissibilidade. Desligamento do sistema de saúde. Cabimento. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Possibilidade de restituição dos valores cobrados ilicitamente. Art. 884 do CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Possibilidade de restituição dos valores cobrados ilicitamente. Art. 884 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada - Contribuição de 2% dos vencimentos - Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/1974 - Não recepção pela CF/88 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da sentença concessiva - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. CANCELAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGUÇÃO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ADPF 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional o entendimento perfilhado na Súmula 277, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo instrumento coletivo. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 614, § 3º passou a prever expressamente vedação ao efeito ultrativo aos instrumentos coletivos. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao afastar expressamente a tese recursal do sindicato acerca da alegada alteração contratual lesiva, consignou que o benefício do plano de assistência médica e odontológica deveria vigorar pelo prazo assinado pela norma coletiva que o concedeu, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Concluiu, por conseguinte, ter perdido consistência a tese jurídica de alteração contratual lesiva, porquanto, em razão do exaurimento do prazo da norma coletiva, não havia mais obrigação normativa de manter o benefício. 4. Nesse contexto, não há falar em violação dos CLT, art. 444 e CLT art. 468, pois, de fato, não se trata de alteração contratual lesiva, mas, sim, de observância do instrumento coletivo, que estipulou expressamente o prazo de sua vigência. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou expressamente a tese recursal do sindicato acerca da alegada alteração contratual lesiva. Para tanto, consignou que o benefício do plano de assistência médica e odontológica foi concedido por meio de norma coletiva, a qual deveria vigorar pelo prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Concluiu, por conseguinte, ter perdido consistência a tese jurídica de alteração contratual lesiva, porquanto, em razão do exaurimento do prazo da norma coletiva, não havia mais obrigação normativa de manter o benefício. 3. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido no CF/88, art. 93, IX, muito embora de forma diversa da pretendida pela parte, razão pela qual não há ofensa ao mencionado preceito. 5. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJSP CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR.

Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/74. Incompatibilidade com a CF/88. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial, no Incidente de inconstitucionalidade 179.355.0/1. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Família. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% (dois por cento) dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual 452/74. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Desligamento do sistema de saúde que não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, apenas as descontadas após a citação da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Custeio de intervenção cirúrgica - Assistência médica e odontológica prestada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Sentença de improcedência. ... (Continua)