Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -
Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada - Contribuição de 2% dos vencimentos - Obrigatoriedade prevista na lei Estadual 452/1974 - Não recepção pela CF/88 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da sentença concessiva - Reexame necessário desacolhido... ()
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