assinatura em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Alegação de assinatura em branco do documento. Circunstância que por si só não nulifica o instrumento. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de empréstimo. Ação de anulação. Cumulação com pedido de indenização por dano moral. Alegação de erro decorrente da assinatura em branco de documentos, apresentados por um dos co-réus da residência dos mesmos. Ausência de prova nesse sentido. Inversão do ônus da probatório incabível, no caso, à falta de vulnerabilidade técnica. Ação declaratória com pedido de antecipação da tutela, indenização por danos morais e consignação parcialmente procedente. Recurso não provido.

6 - TST Indenização por dano moral. Assinatura de nota promissória em branco.

«O TRT consignou que a prova testemunhal corrobora os fatos alegados pela reclamante quanto à atuação ilícita da empresa, ao exigir a assinatura de nota promissória em branco no ato da contratação. A modificação do julgado, nesse caso, exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se permite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Cheque endossado em branco. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 39, «caput.

«Na linha de precedentes do STJ, presente que o cheque foi endossado em branco, o «banco apresentante do cheque à compensação está obrigado apenas a conferir a regularidade da série dos endossos. Não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruída petição inicial de ação revisional de contrato bancário com cópia da avença devidamente assinada, inadmissível alegue consumidor contratante que lançou assinatura no documento «em branco, ciente que estava, à evidência, das condições apresentadas pela instituição financeira. Recurso não provido.

14 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE E LIMITAÇÃO A DOIS ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NA DATA DA ASSINATURA DO ACORDO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ENDOSSO VÁLIDO, ATÉ PORQUE CONTÉM ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA QUE CONSTA NA CARTA DE CITAÇÃO DO RECLAMADO. SIMPLES OITIVA DO ENDOSSANTE QUE ESCLARECERIA A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS - PERÍCIA QUE CONCLUI QUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS O DOCUMENTO FOI ASSINADO EM BRANCO, ANTES DE SEU PREENCHIMENTO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.- Ausente comprovação idônea da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor pelos danos que sofre em sua esfera material, sendo devida a restituição dos valores que foram descontados indevidamente.... (Continua)

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Assinatura de diversos documentos em branco decorrentes de conduta ilícita praticada na relação empregatícia. Existência de vício na manifestação de vontade. Provas carreadas aos autos que dão conta da coação perpetrada pelos apelantes. Dicção do CCB/2002, art. 152. Procedência parcial e extinção sem resolução do mérito. Razoabilidade. Subsistência da sentença. Recurso não provido.