Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS - PERÍCIA QUE CONCLUI QUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS O DOCUMENTO FOI ASSINADO EM BRANCO, ANTES DE SEU PREENCHIMENTO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.- Ausente comprovação idônea da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor pelos danos que sofre em sua esfera material, sendo devida a restituição dos valores que foram descontados indevidamente.... (Continua)