assinatura basica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

2 - TJRS Serviço de telecomunicação. Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia com franquia de minutos contratados na hipótese dos autos.

«O ICMS sobre os serviços de telecomunicação não alcança atividaDecreto meio, nos termos dos artigos 155, II, da CF/88, artigo 3º, III daLei Complementar 87/960 e 60, 61 da Lei 9.472/97. A «assinatura básica de telefonia corresponde ao valor pago pelo usuário do serviço de comunicação, considerando-se não apenas o serviço como também o correspondente número mínimo de pulsos ou de minutos, integrando a chamada assinatura básica a base de cálculo do ICMS. Na hipótese, verifica-se que o serviço de «assinatura básica disponibilizado pela autorizatória GTV, remunera a franquia de minutos colocada à disposição dos usuários, caracterizado o serviço de comunicação, incidente o tributo, sendo mantidos os autos de lançamentos. Precedente do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

3 - STF Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

«Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011.... (Continua)

4 - STF Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

«Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

6 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

7 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

8 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

9 - STJ Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no CF/88, art. 109, I, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581).... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

12 - STF ASSINATURA BÁSICA - PRECEDENTE DO PLENO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - MATÉRIA LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

13 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. 4. Assinatura básica mensal. 5. Lei 11.908, de 25 de setembro de 2001, do estado de Santa Catarina. 6. Inconstitucionalidade formal. 7. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. 8. É inconstitucional norma local que fixa as condições de cobrança do valor de assinatura básica, pois compete à União legislar sobre telecomunicações, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão seus serviços. 9. Ação direta julgada procedente.

14 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. 4. Assinatura básica mensal. 5. Lei 11.908, de 25 de setembro de 2001, do estado de Santa Catarina. 6. Inconstitucionalidade formal. 7. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. 8. É inconstitucional norma local que fixa as condições de cobrança do valor de assinatura básica, pois compete à União legislar sobre telecomunicações, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão seus serviços. 9. Ação direta julgada procedente.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.

«1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cobrança de assinatura básica de telefonia. Matéria controvertida na época da prolação do acórdão rescindendo no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 343/STF, considerando que na época da prolação do acórdão rescindendo, a questão da legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia possuía interpretação controvertida nos tribunais. Logo, não é cabível a presente ação rescisória. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Administrativo. Consumidor. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica mensal e discriminação de pulsos. Direito público. Julgamento pela 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial e de «pulsos excedentes, em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Assinatura básica mensal. Legitimidade passiva ad causam. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Precedentes das turmas de direito público.

«1.A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram sua posição, ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz efeitos em sua «órbita jurídica (REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, pub. no DJ de 20/03/2006, p. 210). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel. Violação aos arts. 39, X, e 51, X e XIII, do CDC. Restabelecimento do plano originariamente contratado. Danos morais configurados pela perda do tempo útil do consumidor na tentativa de solução extrajudicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.