Jurisprudência Selecionada

1 - STF ASSINATURA BÁSICA - PRECEDENTE DO PLENO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - MATÉRIA LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.