arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

3 - TJSP ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.

«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.... (Continua)

6 - TJSP ARROLAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD em arrolamento de bens. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do arrolamento possui competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 3. O CPC, art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. 4. A decisão está em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 391, que afirma a incompetência do juízo do arrolamento sumário para apreciar pedidos de isenção do ITCMD. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ. CONVERSÃO. ARROLAMENTO.

Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 666. Valor do bem que supera 500 OTN. Necessário processamento por arrolamento. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

8 - STJ Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... (Continua)

9 - TAMG Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. ... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória - Arrolamento - Sentença homologatória de partilha - Descabimento.

15 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. Pagamento do imposto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034, § 2º

«No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do CPC/1973, art. 1.034.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação do auto de adjudicação em arrolamento sumário ao pagamento do ITCMD. A recorrente alega que tal exigência é ilegal, contrariando princípios constitucionais e legais do processo sucessório e tributário, além de entendimento do STJ que permite o recolhimento do imposto após a homologação da partilha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. A aplicação da Tese firmada no Tema 1074 do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 4. Deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para prosseguir independentemente da comprovação de recolhimento do ITCMD ou de prévia manifestação da Fazenda, observando o Tema Repetitivo 1074 do STJ. Tese de julgamento: 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD. Legislação Citada: CPC/2015, art. 659, § 2º; CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cautelar de arrolamento de bens, determinando a exibição do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. Os apelantes-autores alegam que os bens móveis e imóveis da herança deixada pelo pai devem ser arrolados e individualizados, com afastamento da apelada do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente de dilapidação do patrimônio comum que justifique a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens. III. Razões de Decidir. 3. A medida cautelar de arrolamento de bens requer prova de dilapidação do patrimônio para resguardar o objeto da ação principal. 4. Não há indícios concretos de que a apelada esteja dilapidando ou alienando os bens do patrimônio comum. As fotografias apresentadas não demonstram dissipação dos bens, e a dificuldade do oficial de justiça em cumprir os mandados não corrobora as alegações dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela cautelar de arrolamento de bens não pode ser concedida sem indícios concretos de dilapidação do patrimônio. 2. A ausência de prova impede a concessão da medida cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 305. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2023963-66.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... (Continua)