arrematacao suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... (Continua)

3 - STJ Suspensão de segurança. Processo falimentar. Usinas triálcool e vale do parnaíba. Arrematação. Suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Juízo deprecado e juízo deprecante. Arrematação. Suspensão dos efeitos. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NO CONTEXTO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LOTE DE TERRAS ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, no qual se alega omissão quanto ao exame da necessidade de suspensão do processo e no tocante à impossibilidade de pagamento por desídia do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão em relação à necessidade de suspensão do processo e à impossibilidade de pagamento por desídia do banco.III. Razões de decidir3. A aventada omissão relacionada à necessidade de suspensão do processo não ocorre, porquanto a matéria foi expressamente analisada pelo acórdão.4. A alegação de impossibilidade de pagamento por desídia do banco é irrelevante, uma vez que a falta de pagamento da comissão da Leiloeiro é suficiente para cancelar a compra na Leilão.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARREMATANTE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA IMOBILIÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE REGISTRO E IMISSÃO NA POSSE POR DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Despesas condominiais. Arrematação. Suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE

Conforme estabelece o caput do CPC, art. 903, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". ... (Continua)

12 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Arrematação. Embargos. Recursos pendentes de apreciação pelas superiores instâncias. Definitividade da execução. Pretensão à suspensão da execução, sustada a ordem de expedição da carta de arrematação, até o julgamento de todos os recursos, também porque o imóvel arrematado constitui bem de família. Ausência dos pressupostos que poderiam autorizar a suspensão do curso da execução. Decisão que determinou o prosseguimento do processo executivo mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que recebeu a exceção de pré-executividade e indeferiu a suspensão da Leilão. Insurgência da executada. Diante do indeferimento da suspensão da Leilão, foi dado prosseguimento ao feito, sendo o veículo arrematado por R$ 1.800,00. Exceção de pré-executividade em que se discute a nulidade da avaliação, pois realizada por oficial de justiça, em valor inferior ao de mercado, bem como impenhorabilidade do veículo. Questões que podem tornar prejudicada a arrematação, mas que não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. A fim de evitar eventuais prejuízos, suspensão da expedição da carta de arrematação que se impõe. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS ARREMATANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM TESES EXTRAJURÍDICAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ARREMATAÇÃO VALIDADA POR ESTA C. CÂMARA RECENTEMENTE EM OUTRO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não é possível suspender a imissão na posse dos arrematantes com base em argumentos desamparados em teses jurídicas (p. ex. idade dos agravantes ou apego emocional ao imóvel), até porque a arrematação foi recentemente chancelada por esta C. Câmara em ação que discute sua arrematação. Imissão na posse mantida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

A carta de arrematação regularmente expedida consuma a arrematação judicial como perfeita, acabada e irretratável, não podendo ter seus efeitos suspensos com fundamento apenas na pendência de embargos de terceiro. A baixa das hipotecas incidentes sobre o imóvel arrematado é medida legítima e necessária à consolidação da propriedade do arrematante. A segurança jurídica do processo executivo impõe a preservação dos efeitos da arrematação, ressalvada a possibilidade de pleito reparatório em ação própria, nos termos do CPC, art. 903.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela parte contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, restituição de valores, declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, determinando a suspensão da cobrança e a emissão de boletos referentes ao parcelamento da arrematação de imóvel. O agravado alega ter arrematado o imóvel, mas enfrenta resistência na posse devido a uma decisão que declarou a nulidade da Leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela provisória de urgência que determinou a suspensão da cobrança e a emissão de boletos relativos ao parcelamento da arrematação de um imóvel, diante da alegação de nulidade da Leilão realizado.III. Razões de decidir3. A parte agravada comprovou ser arrematante do imóvel cuja arrematação foi anulada, preenchendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência.4. Há perigo de dano grave e risco ao resultado útil do processo devido à continuidade da cobrança das parcelas da arrematação, eis que está impossibilitado do exercício da posse do imóvel.5. Não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual alteração na sentença (autos 0002961-67.2023.8.16.0136) não impede o restabelecimento da cobrança das parcelas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente a comprovação de sentença anulatória de leilão para justificar a suspensão da cobrança de parcelas relacionadas à arrematação do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 166.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral, 0002961-67.2023.8.16.0136, Rel. Desembargador, j. 14.06.2024; TJPR, Ação de Imissão de Posse, 0003890-66.2024.8.16.0136, Rel. Desembargador, j. 14.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A pediu para mudar uma decisão que suspendeu a cobrança de parcelas de um imóvel que foi arrematado por Nathan Lucas de Souza. O banco argumentou que a arrematação era válida e que não havia motivos para a suspensão. No entanto, o juiz entendeu que Nathan comprovou que a arrematação foi anulada por uma decisão anterior e que, se a cobrança continuasse, ele poderia ter prejuízos financeiros. Por isso, o juiz decidiu manter a suspensão da cobrança e a emissão de boletos, garantindo assim a proteção dos direitos de Nathan até que a situação seja resolvida.... (Continua)

19 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Determinação do Juízo para a restituição do valor, com reversão deste à Massa. Cabimento, pois quando da arrematação, os sócios executados já estavam sujeitos aos efeitos da falência, com ordem de arrecadação dos seus bens. Irrelevância do adiantado da execução individual, porque a ordem dada na falência implicou sua suspensão. Irrelevância, também, da ordem ter sido dada de ofício, pois a natureza jurídica da falência é de ordem pública. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Veículo penhorado arrematado. Imissão provisória na posse do bem pelo arrematante. Deferimento. Inconformismo. Embargos de terceiro em andamento. Pretendida suspensão da execução até final julgamento dos embargos. Arrematação do bem perfeita e acabada. Suspensão da execução que não impede a prática de atos urgentes. Excepcionalidade configurada. Recurso não provido.