arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

3 - TJSP IPTU

e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos.... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do imóvel arrematado. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável. CPC/1973, art. 694, ««caput. Expedição de mandado que independe do exame dos embargos à arrematação ou do registro da respectiva carta. Registro da carta de arrematação que é necessário apenas para assegurar ao arrematante a transferência do domínio do imóvel. Recurso desprovido.

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais a partir da lavratura do auto de arrematação. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelos débitos do imóvel apenas a partir da expedição da carta de arrematação, ocorrida em 22/01/2024, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O arrematante sustenta que a responsabilidade deveria ser atribuída a partir da lavratura do auto de arrematação, datado de 30/11/2021, e que a demora na imissão na posse não deveria prejudicar o condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais do imóvel arrematado deve ser reconhecida a partir da lavratura do auto de arrematação ou da expedição da carta de arrematação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, conforme entendimento do STJ.4. O auto de arrematação foi lavrado em 30.11.2021, sendo esta a data a partir da qual o arrematante deve responder pelos encargos condominiais do imóvel.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a responsabilidade do arrematante sobre os débitos do bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, em 30.11.2021.Tese de julgamento: A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais e encargos incidentes sobre o imóvel arrematado inicia-se a partir da lavratura do auto de arrematação, e não da expedição da carta de arrematação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 901; CC/2002, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0047110-42.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o responsável pelos débitos do imóvel arrematado deve ser o arrematante a partir da data em que o auto de arrematação foi feito, que foi em 30 de novembro de 2021. Isso significa que, mesmo que a carta de arrematação tenha sido expedida só em 22 de janeiro de 2024, o arrematante já deveria arcar com as despesas do condomínio desde a data da arrematação. O Tribunal se baseou em leis e decisões anteriores que dizem que, ao arrematar um imóvel, o novo dono assume as responsabilidades financeiras desde o momento em que a arrematação é registrada. Portanto, a decisão anterior foi mudada para reconhecer essa responsabilidade a partir da data correta.... (Continua)

7 - TJSP Ação de execução. Arrematação parcelada de bem penhorado. pretensão de expedição de carta de arrematação. Possibilidade, desde que condicionada ao pagamento integral. Arrematação sob condição resolutiva. Publicidade do atos notariais que traz segurança jurídica e presume o conhecimento de terceiros da arrematação.

8 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PENHORA. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

A carta de arrematação regularmente expedida consuma a arrematação judicial como perfeita, acabada e irretratável, não podendo ter seus efeitos suspensos com fundamento apenas na pendência de embargos de terceiro. A baixa das hipotecas incidentes sobre o imóvel arrematado é medida legítima e necessária à consolidação da propriedade do arrematante. A segurança jurídica do processo executivo impõe a preservação dos efeitos da arrematação, ressalvada a possibilidade de pleito reparatório em ação própria, nos termos do CPC, art. 903.... (Continua)

14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Execução - Unidade arrematada no curso do processo - Indeferimento do pedido de desistência da arrematação - Decisão que se reputa correta - Decurso do prazo previsto no CPC, art. 903, § 2º - Imposição ao arrematante da responsabilidade débitos anteriores à arrematação - Cabimento, conforme constou expressamente do edital - Caso em, além disso, o arrematante permutou o imóvel com terceiro que, inclusive, está na posse do bem arrematado - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO.

Verifica-se dos autos originários que o agravante arrematou em leilão, realizado em 25 de outubro de 2023, o veículo indicado, conforme se observa do Auto de Arrematação. Veículo que não foi encontrado durante a busca e apreensão. Pedido de desistência da arrematação, com a devolução do valor pago, que foi indeferido na decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de morosidade na expedição de carta de arrematação. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Inteligência do CCB, art. 1.345. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. ... (Continua)