arbitramento de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE 20% SOBRE O VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ, CORRIGIDO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença de improcedência em ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em apelação cível padece de omissão por não ter arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência recursais.III. Razões de decidir3. Não houve o arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, impossibilitando o arbitramento em segundo grau.4. O arbitramento de honorários advocatícios recursais só é cabível quando preenchidos requisitos específicos, que não foram atendidos neste caso.5. Inexistência de vícios apontados pelo CPC, art. 1.022, uma vez que a matéria foi suficientemente debatida na decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando não houve o arbitramento de honorários na origem do feito, sendo necessário que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem para a sua fixação em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, § 11, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CTB, art. 28, 29, II, e CTB, art. 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 18.03.2020.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Falta de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por efeito de acolhimento parcial de impugnação em cumprimento de sentença. Omissão configurada. Suprimento da omissão que implica o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Embargos acolhidos com efeitos infringentes

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Procedência. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

«1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO AUTOR AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REQUEIRDA - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Insurgência do autor para reconhecimento de honorários proporcionais ao atos praticado por força da parceria profissional mantida entre as partes - Relação de parceria entre as partes comprovada - Efetiva prestação de serviços advocatícios demonstrada - Admissibilidade do arbitramento de honorários com base no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, ainda que por analogia - Revogação do mandato que não exclui o direito à remuneração proporcional pelos serviços prestados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

É permitida a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, de acordo com orientação firmada pelo STJ em julgamento do Tema 587 pelo sistema dos recursos repetitivos, desde que observado o limite máximo do art. 85 do CPC... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de arbitramento de honorários. Causa previdenciária. Acompanhamento pela advogada autora do início ao fim, com resultado favorável. Sentença de procedência, com arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Apelo da ré para diminuição dos honorários para 10% (dez por cento). Insurgência recursal que não aponta argumento específico para redução almejada. Arbitramento compatível com o previsto na tabela da OAB. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-

Demanda que busca a declaração de existência de crédito, relação contratual e arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.5. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. 

Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Alexandre Dantas Fronzaglia contra Laurimar Transportes Gerais LTDA.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando a competência territorial e funcional.III. Razões de Decidir ... (Continua)

17 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Prestação de serviço demonstrada e que não se deu pro bono - Incontroverso o pacto para remuneração - Impossibilidade de identificação do proveito econômico que equivale à ausência de ajuste para a remuneração - Pretensão de arbitramento de honorários - Direito aos honorários - Sem pagamento da contraprestação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Presente interesse processual - Inteligência da Lei 8.096/94, art. 22, § 2º - Ademais, obrigação de meio, não de resultado - Sem prova do pagamento - Preclusão quanto a outras provas, requerido o julgamento antecipado pelas partes - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Importância fixada adequadamente - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS -

Insurgência do exequente contra o arbitramento de honorários provisórios do administrador em R$ 6.000,00 - Descabimento, no caso concreto - Remuneração adequada diante do benefício econômico perseguido pelo exequente e do objeto social da empresa executada, que exerce a atividade varejista de venda de produtos alimentícios (mercado) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.