aquisicao de linha telefonica
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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3500

1 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.


«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5900.0208

2 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.


1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9686.4567

3 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9605.8462

4 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.


1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 438.6579.3524.3140

5 - TJSP Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 241.0291.0876.7181

6 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Súmula 371/STJ.


1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0805.6693

7 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Súmula 371/STJ.


1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.1600

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Prestação de serviços. Telefonia. Inexistência de prova da aquisição de linha telefônica pela autora. Ônus da ré. Declaração de inexigibilidade do débito. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5201.0172

9 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.


1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3293.0500

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.


1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3510.8474

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.


1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3452.3420

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.


1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3895.9134

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.


1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9003.3000

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.


«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9107.5317

15 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.


1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão, em sede de recurso especial, é obstado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9726.1720

16 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária.


1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0987.2127

17 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.


1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3003.8500

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações.


«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5472.5150

19 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Critério. Vpa. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.


1 - Inexistindo na decisão monocrática embargada qualquer dos vícios elencados pelo CPC, art. 535, e manifesta a pretensão da parte de rediscutir o julgamento, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental, em nome da economia e celeridade processual.... ()

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Doc. LEGJUR 184.2881.3003.0500

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dobra acionária. Telefonia celular. Necessidade de condenação expressa.


«1 - A dobra acionária só pode ser incluída na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. Precedentes. ... ()

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