apresentacao de diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA.  COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA - POSSIBILIDADE. 1.

Exigência de apresentação de diploma de Ensino Superior, para a participação em procedimento de credenciamento, para o exercício de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC, prevista nas Resoluções 358/10 e 789/20, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Inconstitucionalidade da referida exigência, reconhecida pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000, Rel. o Des. Tristão Ribeiro, j. 9.8.17). 3. Superveniência da Resolução CONTRAN 1.001/23, que alterou a Resolução CONTRAN 789/20, suprimindo a exigência de apresentação de diploma de Ensino Superior, para o exercício de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Concurso. Provimento de cargo de professor de educação básica. Exigência para posse de diploma de licenciatura plena em educação artística. Nomenclatura em desuso segundo diretriz do MEC. Apresentação de diploma de artes plásticas. Equivalência. Ordem concedida. Recursos não providos

4 - TJSP Recurso Inominado - Progressão profissional - Servidora pública estadual - Apresentação de diploma de curso superior de graduação como requisito para a concessão de progressão na carreira - Requisito desarrazoado - Comprovação tempestiva do término do curso superior - Diploma de curso superior em processo de confecção não afasta o direito da requerente - Recurso inominado não provido.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - PEB - Apresentação de diploma em Formação Pedagógica - Exigência do edital não atendida - Formação Pedagógica que não equivale à Licenciatura Plena - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo não provido

7 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNIDO DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas em face da r. sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada por Kellyane Silva Meira contra ato praticado pela Secretária Municipal da Saúde - Prefeitura Municipal de Campinas, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente a demanda e concedeu a ordem para considerar a formação acadêmica da impetrante como suficiente para o cargo, nomeando-a caso atendidas as demais exigências do edital, no concurso de Técnico de Enfermagem. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/PMERJ 2023. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada na 8ª etapa do concurso CFSD/PMERJ 2023, em razão da apresentação de diploma falso de conclusão do ensino médio, fato que ensejou registro de ocorrência policial e autuação por uso de documento falso (CP, art. 304). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PONTUAÇÃO PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS NO CERTAME.

Trata-se de recursos de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença concessiva da segurança que determinou a atribuição de 160 pontos à autora em face da apresentação de diploma de graduação de psicopedagogia, obtido com o aproveitamento de horas cursadas em outra graduação, para fins classificatórios em processo de promoção vertical na carreira de Guarda Civil Metropolitano. ... (Continua)

11 - TJSP Ação mandamental. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Indeferimento de posse no cargo público diante da apresentação de diploma de Formação Pedagógica Especial para Graduados não Licenciados. Pretensão autoral à equiparação à licenciatura plena. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Diploma obtido nos termos da Resolução CNE/CP 2/2019. Limitação de atuação ao ensino médio e aos anos finais do ensino fundamental. Formação que não atende aos requisitos do edital 2/2022 para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Processual civil. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Reexame necessário impertinente. Inteligência do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Não conhecimento.

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo de Professora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital do concurso. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). REQUERIMENTO DE REPOSICIONAMENTO AO FINAL DA FILA DO CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA PROIBITIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelece que são policiais militares na ativa os alunos de órgãos de formação de policiais-militares (Lei 7.289/1984, art. 3º, § 1º), de sorte que a matrícula no curso de formação é, em si, a própria investidura no cargo militar. O referido estatuto exige a apresentação de diploma de nível superior para a matrícula em curso de formação (Lei 7.289/1984, art. 11).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - AGENTE DE APOIO OPERACIONAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE -   APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 66/17 E NA RESOLUÇÃO 01 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É MERA FACULDADE, MAS DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. ... (Continua)

18 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «DIPLOMA POR SER A BENEFICIÁRIA ACIMA DA IDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed. Teoria da asserção. Autora que era segurada da Unimed Rio na modalidade individual e, durante o processo de fusão da Unimed Rio para a Unimed Ferj pleiteou a migração de seu plano para coletivo junto à Associação dos Profissionais Liberais - Asproli. Segunda Ré (Supermed) que alega que a Autora não teria comprovado fazer parte da referida Associação, razão pela qual foi reconhecida sua inelegibilidade para a contratação de plano coletivo. Imposição das Rés a migração do plano da Autora de individual para coletivo à apresentação de um «diploma que se mostra abusiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais caracterizados. Autora que percorreu verdadeira via crucis para conseguir se manter no plano de saúde, o qual somente foi estabelecido por conta do deferimento da tutela de urgência. Fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)