Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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