Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Reexame necessário impertinente. Inteligência do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Não conhecimento.

Mandado de Segurança. Concurso público. Município de São Bernardo do Campo. Professor de Educação Básica I. Posse com prorrogação de prazo para apresentação de diploma do curso de Pedagogia exigido ao cargo. Ilegalidade. Ofensa às regras expressas do edital e ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Reexame necessário não conhecido, recurso desprovido