apreensao da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CAUTELA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de revogação de medidas protetivas, mantendo a apreensão da arma de fogo do recorrente, acusado de ameaçar sua ex-companheira em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ausência de fundamentação da decisão e postula a devolução da arma, alegando ser seu instrumento de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

5 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.

«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Réu confesso na fase inquisitiva. Apreensão da arma de fogo. Reconhecimento de coautor também confesso. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido somente para afastar a indenização pecuniária fixada.

8 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Número identificador. Supressão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Pena.

«As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Confissão do acusado quanto à apreensão da arma de fogo. Potencialidade lesiva comprovada por laudo pericial. Decisão condenatória mantida. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão da arma. Irrelevância. É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito, dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Posse de munição. Apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Recurso conhecido e provido.

1 - O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato descarregado. Irrelevância. Flagrante ficto. Reconhecimento seguro do agente por parte da vítima. Prova suficiente para lastrear a condenação imposta. Apreensão da arma de fogo autorizando a aplicação da causa de aumento. Reincidência que exige a majoração da pena e impõe a fixação do regime fechado. Recurso não provido.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DA AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado solicitou uma corrida ao ofendido, motorista de aplicativo, e durante o trajeto noticiou o roubo, exibindo uma arma de fogo, subtraiu o veículo, um aparelho de telefonia móvel e a importância de oitocentos reais, ordenando que a vítima desembarcasse, evadindo-se na condução do automotor, induvidosas existência e autoria da infração.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Fração da tentativa. Um terço. Motivação idônea. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

18 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida e decretada em relação ao corréu.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva, havendo prova testemunhal no sentido de sua utilização.... (Continua)