Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Posse de munição. Apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Recurso conhecido e provido.
1 - O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes.... ()
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